- Instrução Normativa MPA nº 9/2011 - Clique aqui para ler
Trata da Renovação das Autorizações de Pesca das embarcações pesqueira inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira no prazo de até 12 meses depois do vencimento
BASE DE DADOS EXTERNA
- Legislação Federal de Pesca e Aquicultura - Clique aqui para acessar
Dispostas no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura. Navegue no menu à esquerda - Legislação Federal de Pesca e Aquicultura - Clique aqui para acessar
Dispostas no sítio da Presidência da República - Legislação Federal de Pesca e Aquicultura - Clique aqui para acessar
Dispostas no sítio do Senado Federal. É é preciso selecionar o tipo de Lei e a palavra-chave - Ementário da Legislação de Aquicultura e Pesca do Brasil - Clique aqui para ler
Relação da legislação sobre o tema, atualizada em 2011, de autoria de Glaucio Gonçalves Tiago
